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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea m), Artigo 6.º
Número
525C
Data
2022-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 7.º
Número
798C
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 9.º
Número
899C
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 9.º
Número
869C
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 12.º
Número
1323C-1
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º
Número
1323C-2
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Número
1323C-2
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 17.º
Número
1323C-1
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 20.º
Número
1323C-3
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
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